O que é renúncia fiscal?
De acordo com o parágrafo 1 do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal é uma forma de redução da carga tributária que pode ocorrer de três maneiras distintas: por meio de incentivos fiscais, isenções fiscais ou imunidades fiscais, sendo os incentivos a forma mais comum.
Exemplos de Renúncias Fiscais
Incentivos fiscais: Permitem que indivíduos ou empresas direcionem parte dos impostos que pagariam para fundos de políticas públicas, programas e projetos sociais nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e educação, por meio de doações ou patrocínios. Esses incentivos podem ser instituídos nos três níveis de governo: federal (IRPJ/CSLL), estadual (ICMS) e municipal (ISS/IPTU).
Isenções fiscais: Nesse caso, os contribuintes são isentos do pagamento de tributos específicos. Essa modalidade é aplicada a entidades específicas, como instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Embora o fato gerador de uma operação tributável ocorra, o pagamento é dispensado com base em critérios estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
Imunidades fiscais: Aqui, também ocorre a isenção de pagamento, mas, diferentemente das isenções, não há incidência de imposto. Ou seja, o Estado está impedido de tributar determinado evento. Essa situação ocorre, por exemplo, para instituições religiosas.
É importante ressaltar que os valores relacionados à renúncia fiscal não afetam as metas de resultado fiscal estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais, uma vez que seu impacto já é considerado nas projeções de arrecadação para o exercício, não sendo necessária uma medida compensatória.
Como a prefeitura deve divulgar as renúncias fiscais no portal da transparência A matriz de avaliação utilizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública analisa cinco elementos relacionados às renúncias fiscais: ano, valor, tributo, beneficiário e compensação.
Além da divulgação das informações mencionadas, também é essencial publicar o Código Tributário Municipal e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, que servem como base legal para todas as renúncias de receita previstas para o município.
Adicionalmente, é necessário disponibilizar uma ferramenta de pesquisa com filtros específicos e opções de exportação em vários formatos.