A falta de transparência na administração pública é um problema grave. A Lei de Acesso à Informação (LAI), uma legislação federal, assegura o direito dos cidadãos de obterem informações públicas.
É indispensável que todos os municípios disponham das informações exigidas em seus portais e sites, de modo a garantir o acesso às informações por parte de qualquer residente, promovendo transparência na gestão para toda a população.
No entanto, o que ocorre é que a maioria dos funcionários públicos não está familiarizada com todos os aspectos das leis de transparência, resultando em portais incompletos que não fornecem todas as informações necessárias.
É evidente que, além da escassez de profissionais qualificados, muitas prefeituras e câmaras municipais também carecem de treinamento para capacitar esses servidores e dotá-los do conhecimento necessário para o cumprimento das Leis de Transparência Pública, que, infelizmente, acabam sendo negligenciadas.
Quais são as consequências quando o portal de transparência não apresenta todas as informações necessárias?
Os Tribunais de Contas e o Ministério Público realizam regularmente ações de fiscalização para verificar se as prefeituras e câmaras municipais do Brasil estão cumprindo as exigências das leis de Transparência Pública.
Ter um site e um portal não é suficiente; é necessário garantir que as informações estejam atualizadas e organizadas de acordo com as especificações legais.
A partir de 2022, com a implementação do Programa Nacional de Transparência Pública, todos os sites e portais de prefeituras e câmaras municipais são fiscalizados anualmente.
É importante destacar que, a partir de 2023, o PNTP adotará medidas punitivas, incluindo a aplicação de multas pelos Tribunais de Contas e notificação do Ministério Público.
Muitas vezes, o prazo dado pelo Ministério Público é curto, e quando existem diversas irregularidades, é desafiador corrigi-las antes do vencimento.
Quando as irregularidades não são solucionadas dentro do prazo estabelecido, ocorre o bloqueio de repasses e a abertura de ação de improbidade administrativa.
De que maneira a falta de transparência pode ter efeitos prejudiciais sobre o governo?
A falta de conhecimento aprofundado sobre leis e seus aspectos por parte da maioria dos munícipes pode facilitar a manipulação de informações pela oposição quando surgem problemas relacionados à falta de Transparência Pública.
Essas notícias, muitas vezes distorcidas, quando divulgadas em mídias sociais como grupos do WhatsApp e Facebook, assim como em jornais e televisão, geram uma visibilidade negativa e resultam na perda de capital político para o governo.
Uma medida desesperada é fazer com que os colaboradores internos da prefeitura ou câmara corram atrás das informações ausentes e as publiquem no portal. No entanto, isso acaba se tornando um problema cada vez maior, pois falta o conhecimento e a expertise necessários, e, na maioria dos casos, também falta tempo, especialmente quando a prefeitura já recebeu notificações de irregularidades.
Qual seria uma abordagem eficiente e ágil para solucionar problemas decorrentes da falta de transparência?
Mais de 200 prefeituras e câmaras municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes em todo o Brasil já adotaram um novo modelo de organização, eliminando de uma vez por todas as preocupações com a transparência pública.
A GOVD oferece uma solução abrangente para alcançar uma gestão completamente transparente.
Contamos com uma equipe técnica que realiza uma avaliação completa do seu site e portal de transparência, analisando os cerca de 200 itens exigidos por lei e que são fiscalizados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público.
Em seguida, sugerimos ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações e corrigir eventuais irregularidades no site e portal de transparência existentes.
Também designamos um responsável em cada setor para publicar ou fornecer as informações necessárias para serem divulgadas no portal de transparência.
Realizamos um treinamento completo com os responsáveis designados. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar ou fornecer corretamente as informações necessárias para que possamos realizar esse trabalho.
Após o treinamento, mantemos um contato constante com os responsáveis cadastrados para garantir a publicação das informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. Esse processo é contínuo e constante.
Esses são apenas alguns dos processos adotados pela GOVD Transparência Pública, que garantem uma gestão 100% transparente, poupando preocupações futuras em relação às fiscalizações dos Tribunais de Contas e Ministério Público.